POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DA EEEC

1. Objeto da Política de Privacidade

A EEEC SA & Filhos, Lda. respeita a privacidade das pessoas. A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados regula o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos à obtenção da carta de condução e por outros utilizadores de serviços prestados a condutores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais em vigor.

2. Responsável pelo Tratamento dos Dados

A EEEC SA & Filhos, Lda., pessoa coletiva n.º 508184380, com sede em Rua Alexandre Herculano, nº52-G bloco A - 2605-015 Belas, número de telefone 214325818, e-mail ecbelas@gmail.com, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

3. Âmbito e Objeto do Tratamento de Dados

A presente Política aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades de ensino da condução automóvel, da prestação de serviços a condutores e da formação profissional. A EEEC pode tratar dados das seguintes categorias:

• Trabalhadores, prestadores de serviços e colaboradores;
• Candidatos a condutor e utilizadores de serviços;
• Formandos e formadores de cursos e ações de formação.

A EEEC apenas recolhe os dados adequados e necessários às finalidades do seu tratamento, podendo incluir:

• Dados de identificação (nome, naturalidade, cartão do cidadão, NIF, data de nascimento);
• Dados de contacto (telefone, morada, e-mail);
• Dados de habilitação e situação profissional (escolaridade, licenças, número de carta de condução);
• Imagens de gravações ou videoconferências;
• Dados de avaliação de candidatos, formandos e formadores.

4. Fundamentos do Tratamento de Dados

O tratamento de dados pela EEEC baseia-se em:

• Consentimento do titular para finalidades específicas e legítimas;
• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
• Cumprimento de obrigações legais (comunicações ao IMT, AT, Segurança Social, tribunais);
• Interesse legítimo, quando aplicável e sem prejuízo dos direitos dos titulares.

5. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados são tratados apenas para efeitos de inscrição, prestação de serviços de formação e cumprimento de obrigações legais. Não são utilizados para outras finalidades sem consentimento do titular.

6. Divulgação a Terceiros

A EEEC não divulga dados pessoais a terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei, nomeadamente a entidades oficiais.

7. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados são conservados pelo período necessário à finalidade da recolha, legalmente fixado em cinco anos, sendo depois eliminados, salvo obrigação legal em contrário.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares podem exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados;
• Retificação de dados inexatos ou incompletos;
• Apagamento dos dados pessoais em determinadas condições;
• Limitação do tratamento em casos específicos;
• Oposição ao tratamento com base em interesse legítimo;
• Retirada de consentimento, sem comprometer a licitude prévia do tratamento;
• Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9. Contactos da Entidade Responsável

Para exercer os seus direitos, o titular deve contactar:

EEEC SA & Filhos, Lda.
Rua Alexandre Herculano, nº52-G bloco A - 2605-015 Belas
E-mail: ecbelas@gmail.com

10. Segurança e Confidencialidade

A EEEC adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, garantindo a confidencialidade e segurança da informação recolhida. Não vende, distribui ou partilha dados pessoais com terceiros.

A EEEC reserva-se o direito de alterar esta Política, sendo as alterações publicadas no website. Recomenda-se a sua consulta periódica.

Diretor da Escola de Condução Belas: Sérgio Pinto
Belas, 15 de junho de 2018